A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EXTRAFISCALIDADE COM FULCRO NA CIRCULAR SUP/ADIG Nº10/2020-BNDES NO CENÁRIO DA PANDEMIA DO COVID -19

Abstract

Devido ao surgimento do novo coronavírus (COVID-19), doenças infecciosa que surgiu na China em dezembro de 2019,e que em março foi reconhecida pela Organização Mundial da Saúde(OMS)como uma pandemia,viu-se necessária a adoção de medidas de distanciamento e isolamento social,obrigando grandes centros comerciais e parques fabrisa fecharem as portas na tentativa de frear o desenvolvimento da doença e o aumento no número de casos e mortes.O impacto foi observado em todos os setores,visto a redução de vendas no comércio e consequente demissão de colaboradores,gerando desaceleração da economia. Como medida paliativa a esta situação econômica,o Governo Federal anunciou medidas de contenção aos impactos trazidos pela pandemia,e por meio do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social(BNDES), editou circulares com foco no fomento e apoio as empresas. No que diz respeito ao tema abordado,a CIRCULAR SUP/ADIGNº10/2020-BNDES alterou de forma significativa a linha de crédito “Pequenas Empresas”incluindo como aptas,ainda, as “Médias empresasII” com faturamento anual de até R$300 milhões,além de outras medidas. No entanto,mesmo tendo sido incluído no rol de empresas aptas as “Médias EmpresasII”,têm se observado que,na prática,os agentes financeiros cadastrados para intermediar os repasses do BNDES aos beneficiários finais não estão realizando a aprovação destes créditos internamente,ocorrendo a mitigação das medidas extrafiscais anunciadas pelo Governo.