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http://hdl.handle.net/123456789/3465
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Oliveira, Isadora Silva | - |
dc.date.accessioned | 2021-01-22T13:05:37Z | - |
dc.date.available | 2021-01-22T13:05:37Z | - |
dc.date.issued | 2020-01 | - |
dc.identifier.citation | Artigo de Conclusão de Curso, apresentada ao curso de Direito da Faculdade Doctum de Juiz de Fora, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/3465 | - |
dc.description.abstract | O Direito a Saúde é garantido pela Constituição de 1988 como direito-dever do Estado. Percebe-se que, com o passar dos anos, vem se atualizando a jurisprudência acerca da garantia da concretização de políticas públicas da saúde através de ações judiciais autônomas, que garantem o direito à saúde de forma rápida e eficaz. Ocorre que essa quantidade de demandas tem gerado zonas de conflito entre os poderes Judiciário e Executivo. Um número cada dia maior de liminares gera a dúvida de quem deve custear com o valor alto de medicamentos e tratamentos, enquanto o Poder Judiciário, em cumprimento a Carta Magna, é considerado uma porta de entrada para a execução dessas políticas públicas. Observa-se que há um desequilíbrio orçamentário, tendo em vista os gastos já previstos pelos Estados e Municípios, pois há uma limitação nos gastos em todas as esferas de governo. A retirada de um valor pertencente aos recursos públicos para cumprimento de uma demanda individual privilegia o autor da ação, enquanto penalizam uma coletividade que depende da saúde pública. O objeto de estudo a seguir consiste em examinar os conflitos existentes entre na concessão de políticas públicas da saúde e apontar soluções alternativas para amenizar a situação. A metodologia utilizada foi a bibliográfica, desenvolvida a partir de pesquisas em doutrinas jurídicas, artigos jurídicos, bibliotecas virtuais e sites da rede mundial de computadores pertinentes à temática abordada. De acordo com o conteúdo pesquisado, analisou-se formas de amenizar os gastos com a concessão por via judicial de políticas públicas da saúde, como a atualização mais frequente da Rename e dos protocolos do SUS, o fornecimento de medicamentos regularizados pela Anvisa, entre outros. | pt_BR |
dc.subject | Direito a Saúde. | pt_BR |
dc.subject | Judicialização | pt_BR |
dc.title | DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A RESERVA DO POSSÍVEL: BREVE PANORAMA SOBRE A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE E SUAS PRIORIDADES | pt_BR |
dc.type | Article | pt_BR |
Aparece nas colecções: | Direito |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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