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http://hdl.handle.net/123456789/3490
Título: | IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA NO BRASIL E EM PORTUGAL: Breve comparativo e análise de tratados internacionais |
Autores: | Fernandes, Ludmila Féo Machado de Carvalho Lopes Júnior, Aloísio da Silva |
Palavras-chave: | imposto de renda. Dupla tributação |
Data: | Jan-2020 |
Citação: | Artigo de Conclusão de Curso, apresentada ao curso de Direito da Faculdade Doctum de Juiz de Fora, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador (a): Aloísio da Silva Lopes Júnior |
Resumo: | Tributos são toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada e podem ser instituídos pela União, estados, municípios e distrito federal. O IRPJ é um imposto direto, pessoal, instituído pela União e pode incidir sobre renda e proventos oriundos do Brasil ou do exterior. Seu fato gerador é a aquisição de riquezas. Comparativamente ao IRPJ, Portugal tem o IRC e ambos possuem várias similaridades como alguns descontos, isenções, uso da depreciação para diminuir base de cálculo. Em contrapartida, apresentam algumas distinções como datas e número de parcelas para cálculo sobre o lucro real e Portugal possui alíquotas diferenciadas de acordo com a localização geográfica. Como forma de evitar a dupla tributação, existem acordos internacionais firmado entre os países. Entre Brasil e Portugal é digno de nota a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/3490 |
Aparece nas colecções: | Direito |
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