IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA NO BRASIL E EM PORTUGAL: Breve comparativo e análise de tratados internacionais

Abstract

Tributos são toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada e podem ser instituídos pela União, estados, municípios e distrito federal. O IRPJ é um imposto direto, pessoal, instituído pela União e pode incidir sobre renda e proventos oriundos do Brasil ou do exterior. Seu fato gerador é a aquisição de riquezas. Comparativamente ao IRPJ, Portugal tem o IRC e ambos possuem várias similaridades como alguns descontos, isenções, uso da depreciação para diminuir base de cálculo. Em contrapartida, apresentam algumas distinções como datas e número de parcelas para cálculo sobre o lucro real e Portugal possui alíquotas diferenciadas de acordo com a localização geográfica. Como forma de evitar a dupla tributação, existem acordos internacionais firmado entre os países. Entre Brasil e Portugal é digno de nota a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.