Aplicação dos Critérios da Análise Econômica do Direito no Exercício do Dever de Ação pela Fazenda Pública Federal

Abstract

O presente artigo tem como objetivo evidenciar os critérios de aplicação da chamada “Análise Econômica do Direito” no sistema de cobrança de créditos tributários, ofertando uma visão multidisciplinar na solução da ideia da eficiência administrativa, no que tange ao eterno dilema acerca das ações executivas tributárias deficitárias. Diversos serão os debates enfrentados quando se discute a eventual renúncia de créditos, mas este estudo terá como seu objeto, além das questões próprias de sua formação, demonstrar que a abstenção da prática de atos executórios por parte do Estado, em alguns casos, evidencia-se como medida a ser adota para fins do integral cumprimento do princípio da eficiência consignado no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como o da economicidade e racionalidade, afastando, assim, eventuais discussões sobre violações direcionadas à parte final do artigo 3º do Código Tributário Nacional.