O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E ANÁLISE DA DECISÃO SOBRE SUA CRIMINALIZAÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Abstract

O presente artigo possui a finalidade de introduzir o estudo sobre o ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - e seu método de incidência. Além disso, traz sua definição legal sobre a repartição de receitas e os princípios que regem este mesmo tributo. Neste contexto, discute-se pelo ponto de vista do Contratualista Thomas Hobbes, em seu livro ‘O Leviatã’, que se refere ao Pacto Social, perpassando pela (alta) Carga Tributária brasileira, com base em estatística da Receita Federal do Brasil, e a Reprovabilidade Social da Sonegação Fiscal. Ao final, discute-se o Recurso em Habeas Corpus 163.334 do Supremo Tribunal Federal em que o plenário julgou por sete votos a três que é crime não pagar o ICMS declarado. Deste modo, verifica ser necessário um estudo e debate mais aprofundado do tema, tendo em vista que esta mesma decisão da Suprema Corte fere o mínimo que o Pacto Social defende, assim como a segurança jurídica que proporciona e o desrespeito a princípios norteadores do direito tributário.