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dc.contributor.authorSCHUTTE, Wesley Oliviera-
dc.date.accessioned2021-07-23T13:51:59Z-
dc.date.available2021-07-23T13:51:59Z-
dc.date.issued2017-06-26-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/123456789/3611-
dc.descriptionMonografia apresentada ao Curso de Direito das Faculdades Unificadas de Teófilo Otoni, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Processual Penal Orientador: Prof. Dr. Gylliard Matos Fantecellept_BR
dc.description.abstractImporta a este trabalho, monografia jurídica, discutir sobre a (in) constitucionalidade da execução provisória da pena, ou seja, a prisão decorrente de acórdão penal condenatório, ainda que pendentes os recursos especial ou extraordinário, dada a relativização do princípio constitucional da presunção de inocência e ao clamor social por justiça. Para tanto, por meio de pesquisa literária, será analisado o referido princípio frente às normas jurídicas vigentes, bem como a análise jurisprudencial concernente ao tema. Verificar-se-á a razoabilidade da medida no processo penal.pt_BR
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisher(In) constitucionalidade da execução provisória da penapt_BR
dc.subjectExecução provisória; não culpabilidade; presunção de inocência; recursos excepcionais.pt_BR
dc.title(In) constitucionalidade da execução provisória da penapt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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WESLEY OLIVEIRA SCHUTTE.odgTCC82.74 kBOpenDocument DrawingVer/Abrir


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