Utilize este identificador para referenciar este registo:
http://hdl.handle.net/123456789/3616
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
---|---|---|
dc.contributor.author | ACHTSCHIN, ISABELLA MIGUEZ | - |
dc.date.accessioned | 2021-07-26T17:13:36Z | - |
dc.date.available | 2021-07-26T17:13:36Z | - |
dc.date.issued | 2018-07-27 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/3616 | - |
dc.description.abstract | Este trabalho pretende demonstrar a inconstitucionalidade da sentença penal condenatória quando o Ministério Público pugna pela absolvição do réu e, consequentemente, a incompatibilidade do artigo 385 do Código de Processo Penal com a atual Constituição Federal de 1988. Para tanto, é necessário analisar o sistema processual adotado constitucionalmente e a divisão de funções atribuídas aos sujeitos da ação. Também se faz necessária a realização de uma abordagem crítica acerca da necessidade de reforma do Código de Processo Penal, em razão da existência de dispositivos incompatíveis com o Estado Democrático de Direito. O objetivo principal deste trabalho é demonstrar a imprescindibilidade de uma releitura constitucional do processo penal, afastando normas retrógradas e arbitrárias. Neste contexto, a aplicação do direito deve se caracterizar como ato transparente e imparcial, que valorize os direitos e garantias assegurados ao acusado. | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Constituição Federal. Sistema acusatório. Sentença. Princípios e garantias. Juiz. | pt_BR |
dc.title | A INCONSTITUCIONALIDADE DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA ANTE O PEDIDO ABSOLUTÓRIO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas colecções: | DIREITOTO |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
ISABELLA - MONOGRAFIA VERSAO FINAL pdf.pdf | 703.88 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
Todos os registos no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.