ANÁLISE JURÍDICA DO IMPEACHMENT DE DILMA ROUSSEFF O CRÉDITO SUPLEMENTAR ENQUANTO CRIME DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Abstract

O presente trabalho apresenta uma análise, sobre crédito suplementar enquanto crime de responsabilidade fiscal. Empréstimos públicos não criam valores positivos para o patrimônio público, são abertos em situações específicas com despesas que contrabalanceiam as receitas, na forma de créditos adicionais. O uso cada vez mais indiscriminado dos créditos retirou-lhes a característica de excepcionalidade e os transformou em um dos instrumentos do governo para realizar a execução orçamentária. Todavia, por se tratar de dinheiro público, todos os atos que envolvem o orçamento da União devem estar positivados e consoantes as normas do ordenamento jurídico brasileiro, ocorrendo inobservância do princípio da legalidade ou utilização inadequada do mesmo, este poderá incorrer em crime de responsabilidade. A história do Brasil foi marcada recentemente pelo impeachment da primeira mulher presidente do Brasil, Dilma Vana Rousseff, dentre os crimes pelo qual foi denunciada, se repetem as acusações de crime contra a lei orçamentária, que resulta em crime de responsabilidade fiscal.