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http://hdl.handle.net/123456789/3637
Título: | A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 390, I DO TST TENDO COMO FATOR IMPEDITIVO A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DO EMPREGADO PÚBLICO. |
Autores: | SOUZA, IÁSSARA ABRANTES DE |
Palavras-chave: | empregado público; aposentadoria espontânea; súmula nº 390, I, TST; incompatibilidade. |
Data: | 25-Nov-2015 |
Citação: | Monografia apresentada ao Curso de Direito das Faculdades Unificadas de Teófilo Otoni, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito do Trabalho e Direito Administrativo Orientador: Professora Hazel Ena do Socorro Santos |
Resumo: | A presente Monografia tem como área de concentração o Direito do Trabalho e Direito Administrativo e como enfoque o tema: “A inaplicabilidade da Súmula nº 390, I do TST tendo como fator impeditivo a aposentadoria espontânea do empregado público”. A problemática surge a partir das deliberações do Supremo Tribunal Federal quanto aos julgamentos das ADIns nº 1721 e 1770, pois a questão hora pacificada tornou-se divergente e uma vez que a Suprema Corte acabou entendendo não ser mais causa de rescisão e extinção do contrato de emprego o fato de o empregado público aposentar-se espontaneamente, o Tribunal Superior do Trabalho inverteu o posicionamento jurisprudencial em relação à matéria e acabou promulgando a Súmula nº 390, I, que prevê a estabilidade aos empregados públicos após a aposentadoria espontânea. Fez-se para tanto, uma análise doutrinária e jurisprudencial e foi possível constatar que a Súmula é inaplicável para o reconhecimento da estabilidade prevista no artigo 41 da CF/88 aos empregados públicos uma vez que encontra obstáculos constitucionais, revela uma incongruência hermenêutica e ainda contribui de forma negativa para os resultados sociais, eficiência administrativa, passando assim a desatender o interesse público. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/3637 |
Aparece nas colecções: | DIREITOTO |
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A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 390, I DO TST TENDO COMO.pdf | 451.27 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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