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http://hdl.handle.net/123456789/3639
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | GAMA, SÂMARA FERREIRA | - |
dc.date.accessioned | 2021-09-02T17:47:45Z | - |
dc.date.available | 2021-09-02T17:47:45Z | - |
dc.date.issued | 2018-07-10 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/3639 | - |
dc.description.abstract | O presente trabalho apresenta uma análise, sobre a impossibilidade da concessão do benefício previdenciário de pensão por morte ao neto, criado pelos avós, sem a devida regularização judicial, ou seja, a guarda. A partir da evolução da sociedade, é notório a percepção da nova composição dos modelos familiares, se tornando cada vez mais comum as famílias constituídas por avós e netos, conhecidas como famílias extensas, onde aqueles, os (avós) assumem totalmente a responsabilidade destes os (netos), como se pais fossem, prestando total assistência material, moral e educacional ao menor. Para a grande maioria da população, o sistema judiciário é uma realidade distante, tornando-se bastante comum, netos que residem no mesmo teto que os avós e deles são totalmente dependentes economicamente, sejam desamparados com o falecimento dos avós, por não ter sido colocado sob a tutela destes antes do evento morte, uma vez que a lei nº 8.213/91 somente equipara ao filho, o enteado e o menor tutelado, com a devida comprovação da dependência econômica. | pt_BR |
dc.subject | Dependência Econômica; Netos; Menor; Avós; Pensão Por Morte | pt_BR |
dc.title | A IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DOS AVÓS AOS NETOS SOB GUARDA DE FATO – VIOLAÇÃO AOS DIREITOS E GARANTIAS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
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A IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR.pdf | 633.72 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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