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dc.contributor.authorBARBOSA, AMANDA KÉLLEN SANTOS-
dc.date.accessioned2021-09-02T17:49:47Z-
dc.date.available2021-09-02T17:49:47Z-
dc.date.issued2017-06-26-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/123456789/3640-
dc.description.abstractO presente trabalho monográfico trata-se de uma análise do artigo 150, inciso V, da Constituição Federal de 1988, com modificação em seu texto, possui como objetivo explorar e analisar doutrinas e jurisprudências o pedágio, a sua natureza jurídica e a inconstitucionalidade ou não, referente ao uso de vias públicas pelo contribuinte. Será abordado o princípio da não limitação do tráfego de pessoas e bens juntamente com o direito a liberdade de locomoção, analisado esses princípios constitucionais empregados dentro do pedágio. Sendo explorados os ramos do direito tributário juntamente com o direito constitucional para dar uma maior explanada no tema abordado.pt_BR
dc.subjectDireito Tributário; Pedágio; constitucionalidade; inconstitucionalidadept_BR
dc.titleA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO PEDÁGIO QUANDO DELEGADO A CONCESSIONÁRIASpt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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