(IN) CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA

Abstract

O presente trabalho trata-se de uma monografia jurídica, que tem como finalidade, discutir sobre a (in) constitucionalidade da execução provisória da pena. Desta maneira, abordará, principalmente, a prisão oriunda de acórdão penal condenatório, ainda que esta não tenha transitado em julgado, ou seja, esteja pendente de recurso, como o especial ou o extraordinário. Tratará também sobre prisões de natureza cautelar permitidas no Brasil. Disporá sobre o histórico da execução provisória da pena no Brasil, sobre princípios constitucionais relacionados processo penal e à execução penal no Brasil, a fim de ao final, verificar a viabilidade da execução provisória da pena no ordenamento jurídico Brasileiro, se ela afeta ou não a Constituição da República de 1988 e/ou outros dispositivos legais que serão mencionados.