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http://hdl.handle.net/123456789/3650
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | LANGHOLZ, AMANDA GONÇALVES | - |
dc.date.accessioned | 2021-09-02T19:49:26Z | - |
dc.date.available | 2021-09-02T19:49:26Z | - |
dc.date.issued | 2017-12-13 | - |
dc.identifier.citation | Monografia apresentada ao Curso de Direito das Faculdades Unificadas de Teófilo Otoni, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Áreas de Concentração: Direito Processual Penal, Direito Penal e Direito Constitucional. Orientador: Prof. Gylliard Matos Fantecelle. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/3650 | - |
dc.description.abstract | O presente trabalho trata-se de uma monografia jurídica, que tem como finalidade, discutir sobre a (in) constitucionalidade da execução provisória da pena. Desta maneira, abordará, principalmente, a prisão oriunda de acórdão penal condenatório, ainda que esta não tenha transitado em julgado, ou seja, esteja pendente de recurso, como o especial ou o extraordinário. Tratará também sobre prisões de natureza cautelar permitidas no Brasil. Disporá sobre o histórico da execução provisória da pena no Brasil, sobre princípios constitucionais relacionados processo penal e à execução penal no Brasil, a fim de ao final, verificar a viabilidade da execução provisória da pena no ordenamento jurídico Brasileiro, se ela afeta ou não a Constituição da República de 1988 e/ou outros dispositivos legais que serão mencionados. | pt_BR |
dc.subject | Execução provisória. Presunção de inocência. Constituição da República. Recursos excepcionais | pt_BR |
dc.title | (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
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(IN) CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.pdf | 1.7 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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