ACESSIBILIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Abstract

Cuida-se a narrativa de uma investigação científica como requisito parcial à conclusão do curso de Direito com a temática – Acessibilidade como instrumento de proteção aos direitos fundamentais inerentes à pessoa com deficiência. Objetiva este trabalho em conhecer a evolução da legislação sobre a pessoa com deficiência e as condições da acessibilidade nas vias públicas e repartições coletivas acerca da dimensão das consequências ocasionadas pela falta condigna da acessibilidade como ponto imprescindível desses cidadãos. A obra tem como ponto de referência legislativa a Lei 13.146/2015 que trata da inclusão da pessoa com deficiência, bem como, seus desdobramentos e barreiras enfrentadas pela população com deficiência. Consequentemente, todo o trabalho é perpassado num referencial teórico na revisão literária e legislativa com o emprego da doutrina e documentos que versam sobre o tema proposto. Por fim, esse registro documentário se dispõe a uma reflexão acerca dos avanços e das nuances da acessibilidade para as pessoas com deficiência e das possíveis mudanças que ainda podem ocorrer no ordenamento jurídico brasileiro no que tange à necessidade em fazer valer a garantia da acessibilidade em condições de igualdade na sociedade democrática de direito.