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http://hdl.handle.net/123456789/3765
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Rocha, Douglas Carminate | - |
dc.contributor.author | Xavier, Igor Lopes | - |
dc.date.accessioned | 2021-11-25T21:55:15Z | - |
dc.date.available | 2021-11-25T21:55:15Z | - |
dc.date.issued | 2020 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/3765 | - |
dc.description.abstract | O presente artigo tem como objetivo elencar a problemática existente acerca da responsabilidade civil ambiental no Brasil, além de informar os principais entendimentos doutrinários e leis secas existentes a respeito do tema. Será debatido ainda a necessidade de conscientização sobre o assunto em questão, principalmente por parte da sociedade civil, vez que são os grandes responsáveis pela grande degeneração crescente e explícita, além de ofertar uma busca acerca do pleno alcance da composição civil frente a prática de danos ambientais. Será elucidado acerca do disposto no caput do artigo 225 da Constituição Federal Brasileira, responsável por trazer toda a ideia de conservação ao meio ambiente. Será também exposto o que concerne à ineficácia de algumas medidas reparatórias aplicadas pelo Estado, e as formas como esta situação poderia ser corrigida através de princípios como da prevenção, precaução e do poluidor pagador, trazendo como alternativa à compensação dos danos ao meio ambiente, a hipótese das penas pecuniárias. | pt_BR |
dc.subject | Direito Ambiental. | pt_BR |
dc.subject | Responsabilidade Civil. | pt_BR |
dc.title | A responsabilidade civil no âmbito do direito ambiental a luz do princípio do poluidor pagador | pt_BR |
dc.type | Article | pt_BR |
Aparece nas colecções: | Direito |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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