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http://hdl.handle.net/123456789/3772
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Dutra, Rivelino José Gama | - |
dc.contributor.author | Oliveira, Eduardo Ferraz Jorge | - |
dc.date.accessioned | 2021-12-10T19:59:36Z | - |
dc.date.available | 2021-12-10T19:59:36Z | - |
dc.date.issued | 2021 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/3772 | - |
dc.description.abstract | O presente artigo objetiva analisar a possibilidade de penhora do bem de família do fiador em contrato de locação diante do direito social à moradia previsto no artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.É cediço que uma das exceções à impenhorabilidade do bem de família legal refere-se ao imóvel de residência do fiador de contrato de locação, nos termos do artigo 3º, inciso VII, da Lei n.º 8.009 de 29 de março de 1990. Porém, doutrina e jurisprudência divergem em relação a uma suposta inconstitucionalidade do referido dispositivo. | pt_BR |
dc.subject | Bem de família legal. | pt_BR |
dc.subject | Contrato de locação. | pt_BR |
dc.title | A penhorabilidade do Bem de família do fiador diante do direito social à moradia | pt_BR |
dc.type | Article | pt_BR |
Aparece nas colecções: | Direito |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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