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http://hdl.handle.net/123456789/3776
Título: | A Tutela de direitos fundamentais no processo penal e o Juiz de garantias |
Autores: | Vieira, Matheus Dionízio |
Palavras-chave: | Direitos e Garantias Fundamentais. Garantismo Penal. |
Data: | 2021 |
Resumo: | O presente artigo tem como objetivo geral analisar a efetividade dos direitos fundamentais no Processo Penal e a busca pela implementação da figura do Juiz de Garantias. Tal análise, tem como objetivo específico compreender os preceitos do Garantismo Penal, conhecer o instituto do Juiz de Garantias e entender sua importância no ordenamento jurídico. A partir desses objetivos, o presente estudo levantará conceitos, considerações e formas de aplicabilidade do Garantismo Penal, do princípio da imparcialidade e do exercício da atividade jurisdicional. Toda a pesquisa foi fundamentada através de conceitos em livros que versam sobre o Direito Penal, Direito Processual Penal e Garantismo Penal. A metodologia aplicada tem cunho interdisciplinar, e visa proporcionar uma compreensão do ordenamento jurídico justo, dos direitos fundamentais, do Garantismo Penal e do Juiz das Garantias. O resultado obtido se deu a partir da análise da tutela dos direitos fundamentais individuais e dos artigos 3°- A ao 3°- F, do Código de Processo Penal, inseridos pela Lei n° 13.964/2019. A pesquisa concluiu que, jus puniendi estatal quase sempre se coloca acima dos direitos do acusado e que o instituto do Juiz de Garantias é o caminho mais seguro para se alcançar a imparcialidade e evitar o ativismo jurídico. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/3776 |
Aparece nas colecções: | Direito |
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