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http://hdl.handle.net/123456789/3779
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Lopes, Karina de Carvalho | - |
dc.contributor.author | Nunes, Victor Freitas Lopes | - |
dc.date.accessioned | 2021-12-16T14:53:23Z | - |
dc.date.available | 2021-12-16T14:53:23Z | - |
dc.date.issued | 2021 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/3779 | - |
dc.description.abstract | O presente artigo tem por objetivo compreender as possibilidades da descriminalização do aborto, bem como os limites da intervenção do Estado na autonomia reprodutiva da mulher quando ele tipifica como crime o aborto voluntário. Acredita-se que a descriminalização do aborto pode contribuir para a efetivação dos direitos fundamentais das mulheres, à medida que a criminalização do aborto ofende a autonomia da vontade mulher e limita sua liberdade reprodutiva. O patriarcado, a Igreja e a política têm forte influência sobre a criminalização do aborto e sobre a intervenção no corpo da mulher. Diante disso o movimento feminista travou uma luta pela liberdade de escolha e do corpo da mulher. Atualmente, o aborto é lícito em três hipóteses: aborto sentimental, aborto terapêutico e aborto eugênico. Para que se considerar a descriminalização do aborto é necessário determinar o início da vida. Neste trabalho, foi adotada a teoria do desenvolvimento do sistema nervoso que informa que a vida só tem início após as primeiras atividades cerebrais. Sendo assim, o Estado deve oferecer educação sexual, planejamento familiar, métodos contraceptivos e permitir a realização do aborto de forma gratuita, respeitada a projeção de viabilidade da vida intrauterina. Para tanto, é fundamental que as mulheres sejam incluídas na discussão política que venha a regulamentar seus direitos fundamentais. | pt_BR |
dc.subject | Aborto. | pt_BR |
dc.subject | Descriminalização. | pt_BR |
dc.title | Em que medida a criminalização do aborto ofende a autonomia da vontade da Mulher? | pt_BR |
dc.type | Article | pt_BR |
Aparece nas colecções: | Direito |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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