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http://hdl.handle.net/123456789/3781
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Silva, Camila Vargas da | - |
dc.date.accessioned | 2021-12-16T18:13:50Z | - |
dc.date.available | 2021-12-16T18:13:50Z | - |
dc.date.issued | 2021 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/3781 | - |
dc.description.abstract | O presente artigo tem como objetivo analisar a possibilidade de aplicação do Princípio da Insignificância pela Autoridade Policial ainda em fase pré-processual. Todo o estudo é baseado em posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, considerando-se o que cabe ou não à Polícia Judiciária ao invocar tal princípio. Para chegar à conclusão da existência ou não desta possibilidade, será analisado, amplamente, o Princípio acima citado, contemplando seu escopo histórico, conceituação, aplicações, previsão legal e acatamento jurisprudencial. Na mesma toada, realizar-se-á uma reflexão sobre o atuar nas Delegacias Policiais, suas atribuições e funcionamento. E, por fim, conclui-se que, de fato, é possível a aplicação desse princípio na fase pré-processual. | pt_BR |
dc.title | Considerações pontuais acerca da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância pelo delegado de polícia | pt_BR |
dc.type | Article | pt_BR |
Aparece nas colecções: | Direito |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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