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Título: A VIOLABILIDADE DOS APARELHOS TELEFÔNICOS ENCONTRADOS NO LOCAL DO CRIME PELA AUTORIDADE POLICIAL AUSENTE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL À LUZ DO ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
Autores: PELISSARI, ALAÉCIO
NOVELLI, GABRIEL ZIVIANI
Palavras-chave: Violabilidade dos Aparelhos Telefônicos
Inviolabilidade da intimidade, da Vida Privada e das Comunicações
STF e STJ
Autoridade Policial
Segurança Pública
Data: 10-Dez-2021
Citação: Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Doctum de Serra, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Processual Penal, Direito Constitucional e Direito Administrativo. Professora Orientadora: Fabiane Aride Cunha
Resumo: The present work aims to analyze the violation of telephone devices found at the crime scene by the police authority, specifically regarding the data and information contained therein, regardless of judicial authorization, from the perspective of precedents and understandings of the Superior Courts. Initially, the rights to the inviolability of intimacy, private life and communications, as well as the fundamental right to public security, will be presented. Then, the theoretical foundations that make the violation by the police authority viable will be analyzed, starting from the most basic premises such as the concept of police power and an inspection of the judicial police to the attributions of the police authority that enable the apprehension and collection of all evidence on the phone. Based on these bases, the foundations that enable the violation of the telephone will be analyzed, as in the hypothesis of its submission by the police authority to the expertise, through the procedure of personal search and seizure that brings legitimacy to the act, dispensing with previous court decision, in the analogy about the exceptionality of the restriction of fundamental right in the event of arrest in flagrante with regard to home inviolability and also, in light of the minority doctrine, a study will be carried out on the possibility of admitting illegal evidence in favor of society on the prism of the postulate of proportionality. Ultimately, the precedents of the higher courts (STJ and STF), which have internally divergent understandings, will be observed. Finally, the research concluded that it is possible to access information and data records stored on cell phones, without prior authorization from the judge; however, the inviolability of communications, intimacy and private life must be preserved. However, the hypothesis of complete violation of the cell phone is not ruled out when dealing with exceptional and urgent situations whose delay in obtaining a court order would cause violation of the most significant rights in the specific case.
Descrição: O presente trabalho tem como objetivo analisar acerca da violabilidade dos aparelhos telefônicos encontrados no local do crime pela autoridade policial, especificadamente quanto aos dados e às informações contidas nestes, independentemente de autorização judicial, sob a ótica dos precedentes e entendimentos dos Tribunais Superiores. Inicialmente, serão apresentados os direitos da inviolabilidade da intimidade, da vida privada e das comunicações, bem como do direito fundamental a segurança pública. Em seguida, serão analisados os fundamentos teóricos que viabilizam a violação pela autoridade policial, partindo desde as premissas mais básicas como o conceito de poder de polícia e uma inspeção acerca da polícia judiciária até as atribuições da autoridade policial que possibilitam a apreensão e o recolhimentos de todas as provas no aparelho telefônico. Partindo de tais bases, serão analisados os fundamentos que possibilitam a violação do aparelho telefônico, como na hipótese da submissão do mesmo pela autoridade policial para a perícia, através do procedimento de busca e apreensão pessoal que traz a legitimidade para o ato prescindindo-se de prévia decisão judicial, na analogia acerca da excepcionalidade da restrição de direito fundamental na hipótese de prisão em flagrante no que tange a inviolabilidade domiciliar e ainda, a luz da doutrina minoritária, será realizado um estudo acerca da possibilidade de admissão das provas ilícitas em favor da sociedade sobre o prisma do postulado da proporcionalidade. Em última disposição, serão observados os precedentes dos tribunais superiores (STJ e STF), que possuem entendimentos divergentes internamente. Por fim, a pesquisa concluiu ser possível o acesso as informações e aos registros de dados armazenados nos celulares, sem prévia autorização do juiz; no entanto, deve-se preservar a inviolabilidade das comunicações, da intimidade e da vida privada. Entretanto, não se descarta a hipótese de violação integral do celular quando tratar-se de situações excepcionais e urgentes cuja demora na obtenção de mandado judicial ocasionasse violação a direitos mais significativos no caso concreto.
URI: http://hdl.handle.net/123456789/3795
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