A REFORMA TRABALHISTA E SUAS IMPLICAÇÕES NOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO TRABALHADOR

Abstract

As leis trabalhistas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) tinham como objetivo assegurar proteção nas relações de emprego e trabalho. Com esta legislação, as relações abusivas entre empregador e trabalhador foram coibidas e as questões relacionadas às férias, horas extras, 13o salário, segurança, terceirização, saúde entre outros foram tratadas de forma expressiva. No ano de 2017, no governo de Michel Temer, os brasileiros se viram diante de uma nova realidade no âmbito do Direito do Trabalho, a reforma trabalhista. Muito se tem discutido sobre este projeto de lei, criado pela Câmara dos Deputados, tanto pela forma de aprovação,meramente célere, sem que fosse consultada a sociedade interessada, juristas, sociólogos, quanto por possíveis inconstitucionalidades presentes. O presente trabalho tem como objetivo fazer uma análise acerca dos vários efeitos da “Reforma Trabalhista”, dada pela Lei no 13.467, de 13 de julho de 2017, no cenário do Direito do Trabalho e os impactos nos direitos fundamentais do trabalhador.