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http://hdl.handle.net/123456789/3900
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | SANTOS, CARLA FERREIRA DOS | - |
dc.contributor.author | Fantecelle., Professor. Gylliard Matos | - |
dc.date.accessioned | 2022-05-11T17:00:06Z | - |
dc.date.available | 2022-05-11T17:00:06Z | - |
dc.date.issued | 2018-07-09 | - |
dc.identifier.citation | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Unificadas de Teófilo Otoni, sendo requisito à obtenção do título de Bacharel em Direito. Áreas de Concentração: Direito Constitucional, Direito Penal e Direito Processual Penal. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/3900 | - |
dc.description.abstract | A presente pesquisa proporciona um estudo a respeito da polêmica possibilidade de acesso às informações de conversas em aparelho eletrônico do detido em razão da prisão em flagrante. Trata-se de uma recente controvérsia que autoridades e operadores do Direito de todas as áreas vêm enfrentando, que envolve a violação de intimidade e direitos fundamentais do indivíduo. Analisa a admissibilidade de utilização de provas lícitas obtidas por meios ilícitos quando da devassa de informações constantes em aparelho do detido sem autorização judicial, com base na Lei n° 9.296, de 24 de julho de 1996 e com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Conceitua-se aqui, a prisão em flagrante delito, as espécies de comunicação, o sigilo das comunicações, as hipóteses legais de interceptação, as diligências legais das autoridades policiais, posição dos tribunais e princípios norteadores do direito penal brasileiro. O tema proposto apresenta discursões no âmbito jurídico, bem como nos tribunais, e utilizou os parâmetros legais como base. Palavras-chave: Prisão em flagrante. Prova. Interceptação. Constituição. Direito | pt_BR |
dc.subject | Prisão em flagrante. Prova. Interceptação. Constituição. Direito Penal. | pt_BR |
dc.title | ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DE CONVERSAS EM APARELHO ELETRÔNICO DO DETIDO EM RAZÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Carla Ferreira | 604.76 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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