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Título: A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO ESTRANGEIRO NO BRASIL – O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DO TERMO “CIDADÃO” COM BASE NA UNIVERSALIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, E SUA AMPLIAÇÃO PELO CRITÉRIO DA TERRITORIALIDADE
Autores: GAMA, NARAH LUÍZA SILVA
Chaves, Profa Msc. Vanusa Soares
Palavras-chave: Assistência Social. Benefício de Assistência de Assistência Contínua, Concessão ao Estrangeiro. Supremo Tribunal Federal.
Data: 13-Dez-2017
Citação: Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Unificadas de Teófilo Otoni, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharela em Direito. Área de Concentração: Direito Previdenciário.
Resumo: A presente monografia pretende analisar os critérios para concessão do Benefício de Prestação Continuada aos estrangeiros residentes no Brasil e os novos paradigmas acerca da definição do termo “cidadão” que se estabeleceram a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal. A assistência social tem por finalidade assegurar a determinados indivíduos os mínimos sociais para que estes possam satisfazer suas necessidades básicas. Diante disso, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu artigo 203, inciso V, garantiu a concessão de um salário mínimo ao deficiente físico e ao idoso que não possuam condições de prover o seu próprio sustento, nem tê-lo provido por sua família. Entretanto, diante da omissão do legislador constituinte quanto ao acesso do estrangeiro ao benefício indicado, a pesquisa mostra-se importante para averiguar os argumentos sustentados pelos litigantes, a fim de compreender o caminho percorrido pelo Supremo Tribunal Federal para formação do seu convencimento.
URI: http://hdl.handle.net/123456789/3904
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