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http://hdl.handle.net/123456789/3913
Título: | ANÁLISE DA EFICÁCIA DO CRIME DE DESACATO FACE À CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS |
Autores: | RODRIGUES, JÉSER JÉFFERSON GOMES Fantecelle, Prof. Gylliard |
Palavras-chave: | Eficácia. Desacato. Direitos Humanos. Jurisprudência. Poder judiciário. |
Data: | 9-Jul-2018 |
Citação: | Monografia apresentada ao Curso de Direito das Faculdades Unificadas de Teófilo Otoni, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Constitucional e Penal Direitos |
Resumo: | Esta monografia tem como escopo a análise da eficácia do tipo penal do desacato face o Pacto de São José da Costa Rica. Há uma celeuma no ordenamento jurídico Pátrio sobre a eficácia do desacato, visto que, ao se tornar signatário do Pacto de São José da Costa Rica, norma Supra Legal, o tipo em destaque sofreria revogação tácita, visto que, o crime de desacato vai de encontro ao entendimento adotado pela Comissão Americana de Direitos Humanos. Esta entende que o crime de desacato e os tipos similares infringem o direito de livre expressão. Esse embate adquiriu maior destaque nacional a partir do momento que houve duas decisões conflitantes dentro do mesmo tribunal, Superior Tribunal de Justiça. Uma das câmaras desse julgou que o crime de desacato teria sido revogado, todavia, meses após outra câmara do próprio STJ entendeu que o crime em questão estava com sua eficácia vigente. Para confeccionar este trabalho, foram utilizados diversos doutrinadores destaques do campo jurídico atual, ademais, foram citadas jurisprudências atuais que demonstram a posição conflitante do poder judiciário acerca do tema em questão. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/3913 |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
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