A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E POR IDADE DOS TRANSEXUAIS NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Abstract

O transexual é uma pessoa que está em constante luta por direitos, desde a sua gênese há dificuldades para que sejam efetivados direitos básicos a eles. Além disso, existem conflitos patológicos (sexo biológico) e psicológicos (psicossocial) que discutem sobre o ser e o se reconhecer enquanto gênero. Diante do conflito existente, surgem inúmeras lacunas no direito, que mesmo efetivando alguns direitos, não consegue dar uma resposta satisfatória ao transexual, como ocorre na sua aposentadoria, pois a lei ainda é omissa nesse tocante. A omissão legislativa fere, entre vários direitos e princípios, o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana presente no Ordenamento Jurídico Brasileiro.