Utilize este identificador para referenciar este registo:
http://hdl.handle.net/123456789/3977
Título: | JUDICIALIAÇÃO DA SAÚDE INTERNVENÇÃO DO JUDICIARIO NA CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO A SAÚDE E SUAS CONSEQUENCIAS |
Autores: | MORAES, JENIFER GONÇALVES Miranda, Msc. Profa Camila de Almeida |
Palavras-chave: | Saúde. Judicialização. Direitos Fundamentais. Garantia. |
Data: | 10-Jul-2018 |
Citação: | Monografia apresentada ao Curso de Direito das Faculdades Unificadas de Teófilo Otoni, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Constitucional. |
Resumo: | Durante muito tempo, a saúde no Brasil, foi destinada apenas a aqueles que provinham de riquezas ou possuíam vínculo empregatício. Com a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a saúde foi positivada como um direito fundamental, inserido em seu artigo 6o no rol dos direitos fundamentais, e com aprofundamento nos artigos 196 a 200. Criou-se um Sistema Único de Saúde que é regulamentado pela Lei no 8080/90, para que todos recebessem tratamento universal e igualitário. Entretanto, o Estado não é capaz de assegurar a todos esse direito, e com isso surge à necessidade de acionar a via judicial para que seja efetivado o direito de atendimento ou a garantia de remédio. Devida à grande procura do judiciário, hoje vemos o fenômeno da judicialização da saúde que leva o sistema a movimentar toda a máquina para garantir um direito expresso na Constituição. Não há controvérsias, que o Judiciário deva intervir na Administração pública, para garantir que todos recebam o atendimento necessário, porém quando usada de forma inadequada gera gastos exorbitantes ao Estado. Para muitos a intervenção do Judiciário deve ocorrer de forma esporádica, ou seja, apenas em casos realmente necessários onde há um risco eminente e o Estado não detém de suporte para solucionar com eficácia, evitando o desgaste da máquina pública. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/3977 |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
Monografia - Jenifer Gonçalves Morais - 2018.pdf | 814.54 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
Todos os registos no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.