A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA COMO MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO

Abstract

O tema foi escolhido pela sua repercussão jurídica e social, visto que a internação compulsória como alternativa e a ineficácia da prisão, no que diz respeito a resultados práticos em se tratando do dependente químico, vêm sendo objeto de vasta discussão, tratando-se de temática complexa, relevante e contemporânea. Por não haver legislação específica, o judiciário vem usando essas internações de forma análoga, valendo-se da Lei Federal da Psiquiatria nº 10.216/01, que prevê a internação compulsória do dependente químico. Depois de realizadas as pesquisas, pode se concluir, que em casos extremos o dependente precisa de tratamento em local e por profissionais adequados, motivo pelo qual, as internações nesses casos, se demonstram mais úteis que a prisão, tendo em vista que por muitas vezes esses dependentes se veem enquadrados como doentes mentais pelo uso indiscriminado de substancias psicoativas, necessitado, portanto, de tratamento, sendo nesses casos a prisão instrumento para levá-lo ao isolamento do convívio social, enquadrá-lo como marginal e afastá-lo da possibilidade de recuperação. Este trabalho busca expor os principais aspectos desta modalidade de tratamento, considerando-o, inicialmente, sob a égide dos princípios constitucionais aplicáveis à matéria. Busca-se, ademais, estabelecer sua aplicabilidade em conformidade com os direitos e garantias fundamentais insculpidas na Constituição Federal e, ainda, sua aplicação no âmbito da Lei Penal. Em especial, foca-se a internação involuntária ou compulsória do dependente químico como medida cautelar diversa da prisão nos termos do inciso VII do art. 319 do Código de Processo Penal, além de suas peculiaridades em confronto com pena de prisão. São abordados aspectos ligados ao tratamento da dependência química, em relação às diversas espécies de drogas utilizadas. Analisa-se também o papel dos diversos personagens envolvidos na internação compulsória do dependente químico, principalmente o Estado e a família. Por fim, analisa-se, portanto, se há possibilidade de aplicação, nestes casos, da medida cautelar diversa da prisão prevista na legislação processual penal.