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http://hdl.handle.net/123456789/3983
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | SOUZA, SOLANGE GONÇALVES DE | - |
dc.contributor.author | Gonçalves., Msc. Jordânia Cláudia Oliveira | - |
dc.date.accessioned | 2022-05-17T18:53:24Z | - |
dc.date.available | 2022-05-17T18:53:24Z | - |
dc.date.issued | 2017-06-27 | - |
dc.identifier.citation | Monografia apresentada ao Curso de Direito das Faculdades Unificadas de Teófilo Otoni, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito do Trabalho. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/3983 | - |
dc.description.abstract | Monografia de conclusão de curso intitulada “O não recebimento do PIS por parte do trabalhador rural, por ausência de norma legal para o empregador pessoa física.”, área do direito do trabalho, tem como objetivo analisar a observância do princípio da isonomia em relação ao empregado rural por parte do empregador pessoa física o não recebimento do PIS. O trabalho baseou-se em pesquisa de doutrinas, jurisprudências, e legislações. Num primeiro momento, a pesquisa é voltada para um breve contexto histórico do Direito do Trabalho, logo em seguida, analisa-se os princípios, bem como na relação de trabalho rural e nos direitos fundamentais que o empregado possui, como o direito a receber o PIS. Por fim, tem como resultado da pesquisa, ao analisar o princípio da isonomia (art.7o, caput da CF/88) e o da proteção ao trabalho não pode haver tratamento diferenciado, quanto ao recebimento do PIS, entre o empregador rural que presta serviço para empregador rural pessoa física e o empregado rural que presta serviço para empregador rural pessoa jurídica. | pt_BR |
dc.subject | Direito do constitucionais e trabalhistas. Trabalho; Trabalhador Rural; PIS; princípios | pt_BR |
dc.title | O NÃO RECEBIMENTO DO PIS POR PARTE DO TRABALHADOR RURAL POR AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL PARA O EMPREGADOR PESSOA FÍSICA | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas colecções: | DIREITOTO |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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