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http://hdl.handle.net/123456789/3984
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | SANTANA, FLÁVIA FERREIRA | - |
dc.contributor.author | Santos, Prof. Hazel Ena do Socorro | - |
dc.date.accessioned | 2022-05-17T19:06:34Z | - |
dc.date.available | 2022-05-17T19:06:34Z | - |
dc.date.issued | 2017-06-26 | - |
dc.identifier.citation | Monografia apresentada ao Curso de Direito das Faculdades de Teófilo Otoni, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito do Trabalho | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/3984 | - |
dc.description.abstract | A presente monografia intitulada “A licença paternidade equiparada à licença maternidade como instrumento de concretização da dignidade da pessoa humana” tem como objetivo construir a análise acerca da Licença Paternidade sobre a viabilidade de sua equiparação ao da Licença Maternidade e assim assegurar maior efetividade à proteção integral da criança sendo, portanto, de cunho relevante para a esfera jurídica e social. O trabalho efetivou-se através de pesquisas doutrinarias jurisprudências, legislação, bem como exemplificação de casos concretos sobre o tema em análise. Inicialmente o ápice da pesquisa é voltada para um breve contexto histórico do direito do trabalho, em seguida, a análise será destinada à importância dos princípios constitucionais, em especial o princípio da dignidade da pessoa humana, sendo considerado um dos princípios universal no ordenamento jurídico pátrio, surgido desde a antiguidade até os dias atuais. Outro princípio fundamental é o princípio da isonomia, que trata de forma igualitária homens e mulheres. Neste contexto, é importante destacar que as licenças são um direito fundamental da família e especialmente dos filhos, devendo ser concedida de forma igualitária para o bem estar da criança. O Estado como garantidor tem o dever de transferir os direitos para os pais assumirem a responsabilidade sobre seus filhos. Estes dois princípios têm por finalidade a concessão da equiparação do prazo de 120 dias tanto para a genitora como para o genitor, nos casos em que não há substituição de um deles, ou seja, ambos estão presentes durante e após o nascimento dos filhos, atendendo às necessidades destes e prestando os devidos cuidados nos seus primeiros meses de nascimento, resguardando a sua dignidade. | pt_BR |
dc.subject | Licença Paternidade; Igualdade de gêneros; Proteção da criança; Dignidade da Pessoa Humana. | pt_BR |
dc.title | A LICENÇA PATERNIDADE EQUIPARADA À LICENÇA MATERNIDADE COMO INSTRUMENTO DE CONCRETIZAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas colecções: | DIREITOTO |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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