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Título: PRISÃO CIVIL AVOENGA POR INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, DA PROTEÇÃO INTEGRAL DO IDOSO E DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR.
Autores: PRIMO, PHELIPE TYLIN BARBOSA
Costa., Prof. Katia Neiva Rodrigues da
Palavras-chave: avoenga; Direito Civil; execução; prisão-civil; alimentos.
Data: 29-Nov-2016
Citação: Monografia apresentada ao Curso de Direito das Faculdades Unificadas de Teófilo Otoni, como requisito parcial à obtenção de título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Civil.
Resumo: A presente monografia foi elaborada com a finalidade de analisar a possibilidade da prisão civil avoenga em caso de inadimplemento alimentar ao seu neto, bem como seus principais aspectos analisando os princípios da solidariedade familiar, da proteção integral do idoso e do melhor interesse da criança e adolescente. Analisar quais casos são cabíveis a prisão civil dos avós, porque há muito de se analisar o caso concreto, pois a constituição e o Estatuto do Idoso o protege integramente, sempre priorizando a dignidade da pessoa humana, tanto para o menor, quanto para o adulto. O presente trabalho faz uma análise sobre os alimentos no ordenamento jurídico brasileiro, também sobre alguns princípios do Direito de Família. Explana sobre a ação de alimentos no ordenamento jurídico, com o novo CPC e principalmente faz um estudo sobre a aplicabilidade da prisão civil no Brasil.
URI: http://hdl.handle.net/123456789/3993
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