A POSSIBILIDADE JURÍDICA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL PARA O SERVIDOR PÚBLICO DO REGIME PRÓPRIO COM O ADVENTO DA SÚMULA VINCULANTE No 33/2014 DO STF

Abstract

Trata-se a presente monografia da aposentadoria especial para os servidores públicos que laboram sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Tem-se na Constituição Federal de 1988 previsão para concessão da aposentadoria especial; ocorre que, para que essa concessão ocorra de fato é necessária a edição de lei complementar que determinará os requisitos para a concessão do benefício. Como tentativa de ter o seu direito preservado, foram impetrados inúmeros mandados de injunção pelos servidores exercentes de atividades sob condições especiais. O Supremo Tribunal Federal, objetivando tratar com igualdade os servidores do regime próprio editou a súmula no 33 de 2014 equiparando o direito do servidor do regime próprio, no que couber, ao servidor do regime geral. O benefício trazido pela edição da súmula foi a supressão da necessidade de impetrar mandados de injunção para requerer a aposentadoria especial. Apesar desse benefício, o instituto da aposentadoria especial ainda se encontra sem regulamentação para os demais assuntos, dentre eles, a conversão de tempos especial em comum, o que ainda não é possível.