A APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 123 DE 2006, DE FORMA A ESTIMULAR E FORTALECER A ECONOMIA LOCAL E OS PEQUENOS NEGÓCIOS ATRAVÉS DAS COMPRAS PÚBLICAS

Abstract

O objetivo é analisar a forma que o Poder Público dispondo de tratamento diferenciado, seja ele econômico ou fiscal, nas suas contratações com as micro e pequenas empresas venha a estimular a participação destas nos certames de forma a fortalecer a economia local ou regional, sem que isso possa estar ferindo princípios constitucionais. O estudo justifica-se pela necessidade de compreender e implementar de forma eficaz a Lei 123/2006. A pesquisa classifica-se como teórico- dogmática realizada através de revisão bibliográfica, doutrinária, jurisprudencial e a legislação vigente, com abordagem exploratória. Tem como tema a aplicabilidade da lei complementar 123 de 2006, de forma a estimular e fortalecer a economia local e os pequenos negócios através das compras públicas. A pesquisa constatou que o processo de compras públicas pode ser um meio eficaz de se impulsionar a economia regional, trazendo crescimento aos micro e pequenos empreendedores, o que reflete diretamente naquela economia local, como uma fonte geradora de empregos e renda.