A CONSTITUCIONALIDADE DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO

Abstract

A Audiência de Custódia trata-se de um processo civilizatório recente, por meio do qual ocorrerá um pré-julgamento a respeito da liberdade do preso em flagrante suspeito de ter praticado um ato delituoso. Essa medida teve início na data de 6 dias do mês de agosto do ano de 2011, por meio do Projeto de Lei 554/2011 de autoria do Senador Federal Antônio Carlos Valadares. Com o objetivo de evitar supostas irregularidades ocorridas no Ordenamento Jurídico Brasileiro, mais precisamente no que diz respeito às prisões, visto que, nem sempre os direitos e garantias fundamentais inerentes à pessoa humana são respeitados pelo Estado. Trata-se de uma audiência simplesmente para decidir o que será feito a respeito da liberdade do suspeito da prática de um ato ilícito, estabelecendo a possibilidade de este ter sua liberdade ambulatória cessada ou o direito de responder ao processo em liberdade, tendo em vista, que indícios da prática de um delito por si só, não são suficientes para determinar a prisão de alguém. Ademais, disserta-se sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, bem como, na Convenção Americana dos Direitos Humanos. Além disso, também serão abordados a respeito do princípio da presunção de inocência, bem como, possíveis desrespeitos sofridos pelo suspeito da prisão em flagrante. Busca analisar a constitucionalidade da Audiência de Custódia no Processo Penal Brasileiro, com base na Constituição da República Federativa do Brasil. Considera- se que o melhor meio para se chegar à aplicação da norma é fazendo valerem-se os direitos fundamentais da pessoa humana, haja vista, o Brasil trata-se de um Estado democrático de direito.