ANÁLISE ACERCA DO ARTIGO 1790 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 NA SUCESSÃO DO COMPANHEIRO NO REGIME DE UNIÃO ESTÁVEL

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo a abordagem acerca da desigualdade e diferenciação de tratamento, existente entre cônjuge e companheiro, evidenciada com a instituição do Código Civil Brasileiro de 2002, através do artigo 1.790. Destaca-se primeiramente, como se deu a evolução histórica das Entidades familiares, procurando com isto, vislumbrar qual a importância para o Direito das composições familiares no decorrer da história, enfatizando contudo, somente em dois institutos relevantes para o desenvolvimento desde trabalho, bem como analisando quais são os seus conceitos, direitos, deveres e ainda os regimes de bens adotados por eles. O referido tema é explorado nesta monografia analisando os institutos separadamente, a evolução do conceito de família que se deu ao longo dos tempos, identificando ainda os sujeitos que estão inseridos, analisa-se também a sucessão, como ela é tratada em distinção a cada indivíduo. Observa-se quais são os posicionamentos doutrinários. Bem como os princípios que norteiam e embasam a discussão enfoque, até chegar a matéria da inconstitucionalidade embutida no artigo em análise. Com fundamento em tais tópicos tentar-se-á demonstrar uma justa medida entre ambas sucessões, de maneira a evitar vantagens demasiadas de um e desvantagens a outro, sempre buscando o ideal de justiça, tanto almejado pelo ordenamento jurídico brasileiro, e bom senso ao compará-las. O método adotado é a pesquisa bibliográfica, abrangendo a coleta de documentação indireta, presente nas fontes do direito, como normas jurídicas e jurisprudenciais, e nas fontes secundárias do direito, como doutrinas e artigos.