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http://hdl.handle.net/123456789/4045
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | ROCHA, JORGE ARCANJO DA | - |
dc.contributor.author | Menezes, Orientadora: Profa Liliane | - |
dc.date.accessioned | 2022-05-23T17:36:53Z | - |
dc.date.available | 2022-05-23T17:36:53Z | - |
dc.date.issued | 2015-11-23 | - |
dc.identifier.citation | Monografia apresentada ao Curso de Direito das Faculdades Unificadas de Teófilo Otoni, como requisito parcial á obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Administrativo e Penal. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/4045 | - |
dc.description.abstract | Esta monografia tem como objetivo geral analisar os procedimentos licitatórios passíveis de anulação ocorridos nos processos de licitação pública e como objetivos específicos: Identificar os princípios que norteiam as licitações públicas expondo com clareza como ocorre um processo de licitação e onde pode eventualmente ocorrer fraude; Analisar a doutrina predominante sobre os princípios administrativos aplicáveis às licitações públicas, bem como analisar as características de cada fraude ou frustração. A escolha por esse tema partiu pelo desejo de elaborar um estudo sobre os procedimentos licitatórios abordando as fraudes cometidas, pois mesmo com a criação da Lei 8.666/93, que institui normas rígidas para licitações e contratos da Administração Pública, as fraudes e os atos ilícitos continuam. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, de caráter exploratório realizada pelas técnicas de pesquisa bibliográfica desenvolvendo o conhecimento em diversos tipos de publicações, como livros, artigos em revistas e internet. Os resultados mostram através do art. 90 da Lei 8.666/93 que a fraude pode ocorrer mediante combinação entre os licitantes sobre os preços do objeto licitado para que ele seja o vencedor da licitação. A anulação da licitação baseia-se na ilegalidade poderá ser feita em qualquer fase do procedimento, antes ou depois da assinatura do contrato, desde que aponte a infringência à lei, dentre elas a fraude. | pt_BR |
dc.subject | Licitação; Crimes; Fraudes; Administração Pública. | pt_BR |
dc.title | CRIMES NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS PASSÍVEIS DE ANULAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE FRAUDE OU FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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MONOGRAFIA DIREITO JORGE ARCANJO DA ROCHA LICITAÇÃO.pdf | 659.41 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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