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http://hdl.handle.net/123456789/4048
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | FIGUEIREDO, MARCELA SANTOS | - |
dc.contributor.author | Campos, Orientadora: Helen Karina Amador | - |
dc.date.accessioned | 2022-05-23T17:57:53Z | - |
dc.date.available | 2022-05-23T17:57:53Z | - |
dc.date.issued | 2015-11-26 | - |
dc.identifier.citation | Monografia apresentada ao Curso de Direito das Faculdades Unificadas de Teófilo Otoni, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de concentração: Direito do Consumidor | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/4048 | - |
dc.description.abstract | Com a presente monografia busca-se analisar a atual situação do consumidor superendividado e a tutela dos seus direitos no ordenamento jurídico pátrio. Tendo em vista a ausência de norma que regule expressamente tais direitos, a aplicação do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor é fundamental, sobretudo porque o estado de insolvência da pessoa física de boa-fé deve ser analisado com certa cautela, visando sua reintegração no meio econômico-financeiro. Para tanto, foram colacionados posicionamentos bibliográficos e jurisprudenciais sobre a matéria, de forma que a monografia estruturou-se em cinco capítulos, evidenciando o conceito de consumidor, fornecedor e superendividamento, bem como a necessidade de lei que tutele aquele superendividado, abrindo-se espaço, ao final, para novas discussões. | pt_BR |
dc.subject | consumidor; superendividamento; tutela; ausência. | pt_BR |
dc.title | TUTELA DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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