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http://hdl.handle.net/123456789/4051
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | FARIA, FILIPE FERREIRA SOUZA | - |
dc.contributor.author | Chaves., Orientador: Professora Vanusa | - |
dc.date.accessioned | 2022-05-23T18:16:46Z | - |
dc.date.available | 2022-05-23T18:16:46Z | - |
dc.date.issued | 2018-07-09 | - |
dc.identifier.citation | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade Doctum de Teófilo Otoni, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Civil e Direito Previdenciário. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/4051 | - |
dc.description.abstract | A questão do transgênero tem ganhado cada vez mais visibilidade no mundo, ademais, sabe-se que há relatos de ocorrências advindas desde os tempos mais remotos, contudo, atualmente, com a propagação das informações e o mundo conectado pode-se ter uma visão mais clara acerca do que é e das necessidades dos indivíduos que se enquadram na denominação. Isso traz a necessidades de políticas públicas que possibilitem a inclusão social destas pessoas de forma plena nos postos de trabalho e nos demais seguimentos sociais, isso chama a atenção para um ponto importante a ser observado, no que diz respeito à legislação e o seu alcance em relação aos transgêneros, e se acentua mais ainda quando observada a questão da previdência social e o seus reflexos em relação aos transgêneros já que àquela prescinde de regras para a concessão dos benefícios, e a legislação é omissa em relação ao transgênero. Assim, há um impasse em relação ao sexo biológico e o gênero aceito, que poderá refletir nos critérios de concessão. Posto isso, o presente estudo visa discutir a questão, buscando compreender os impactos desta omissão legislativa, ainda mais após a ADI 4275, a partir da qual possibilitou-se a mudança de pré-nome e gênero em cartório apenas com a auto declaração do indivíduo, sem prescindir de decisão judicial. O trabalho foi feito com base em pesquisa bibliográfica, a partir de análise de livros, artigos, legislações e demais publicações pertinentes ao tema. | pt_BR |
dc.subject | Transgênero. Previdência. Direito. | pt_BR |
dc.title | OS TRANSGÊNEROS E AS REGRAS DE IDADE PARA AS APOSENTADORIAS NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL APÓS DECISÃO EM RE 670.422 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ADIN No 4275 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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