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http://hdl.handle.net/123456789/4070| Título: | A (IN)APLICABILIDADE DO “PLEA BARGAIN” NO BRASIL |
| Autores: | BUENO, João Marcos Pontes BARROS, Maria Luiza Machado de |
| Palavras-chave: | Justiça criminal consensual. “Plea Bargain”. Princípios Constitucionais, Direitos Fundamentais. |
| Data: | 10-Dez-2019 |
| Resumo: | O presente artigo tem como objetivo analisar o instituto negocial criminal norte americano denominado “plea bargain”, que, por vezes, é cotado para ser adotado no Brasil. O objetivo é esclarecer se o mesmo é compatível com o ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo no que tange aos direitos fundamentas do indivíduo explicitados na Carta Magna, bem como com a realidade social do país. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/4070 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO JM |
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