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Título: O CRIME DE DESACATO EM FACE DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS – PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA
Autores: ESTEVES, ISAAC DUQUE
Fantecelle, Prof. Msc. Gylliard Matos
Palavras-chave: desacato; Convenção Americana sobre Direitos Humanos; controle de convencionalidade.
Data: 26-Jun-2017
Citação: Monografia apresentada ao Curso de Direito das Faculdades Unificadas de Teófilo Otoni, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Constitucional e Direito Penal.
Resumo: A presente monografia intitulada “O crime de desacato em face da Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica” objetiva analisar se o crime de desacato previsto no artigo 331 do Código Penal brasileiro foi revogado pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário. Verificou-se como o controle de convencionalidade acerca do caso em epígrafe é enfrentado pelo judiciário pátrio e pela doutrina. Para tanto, foi utilizado como método para coleta de dados a pesquisa bibliográfica e pela rede mundial de computadores, por meio de leituras sobre vários posicionamentos doutrinários e julgados. Em epítome, por meio de todo o estudo realizado foi averiguado que, apesar de toda celeuma jurídica, o crime de desacato ainda se encontra em vigor.
URI: http://hdl.handle.net/123456789/4072
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