ACORDOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA REALIZADOS POR AUTORIDADES POLICIAIS:

Abstract

A presente monografia aborda os acordos de colaboração premiada realizados por autoridades policiais à luz da Constituição Federal de 1988. Daí, denota-se a relevância social que ganha o tema ora proposto, visto que muitas colaborações premiadas, caso sejam realizadas pela autoridade policial, podem, em tese, serem inconstitucionais, o que poderá gerar a sua nulidade e, consequentemente, nulidade de eventuais processos penais iniciados com base em tais colaborações. O objetivo do presente estudo será fazer uma análise jurídica sobre se a previsão de realização de acordos de colaboração premiada feitos por autoridades policiais estão de acordo ou não com a Constituição Federal de 1988. Para tanto, primeiro foi feita uma exposição sobre os principais pontos da Lei no 12.850/13, em seguida uma análise constitucional do tema e, por fim, foi trazido a visão do titular da ação penal e principal crítico da citada legislação.