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http://hdl.handle.net/123456789/4073
Título: | ACORDOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA REALIZADOS POR AUTORIDADES POLICIAIS: |
Outros títulos: | UMA VISÃO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO |
Autores: | MAGALHÃES, ANDRÉ LUIZ THEODORO Moura., Prof. Karina Gusmão de |
Palavras-chave: | Colaboração concedidos. Ministério Público. premiada. Autoridades policiais. Benefícios |
Data: | 12-Dez-2017 |
Citação: | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Unificadas de Teófilo Otoni, como requisito parcial à obtenção de título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Constitucional e Direito Processual Penal. |
Resumo: | A presente monografia aborda os acordos de colaboração premiada realizados por autoridades policiais à luz da Constituição Federal de 1988. Daí, denota-se a relevância social que ganha o tema ora proposto, visto que muitas colaborações premiadas, caso sejam realizadas pela autoridade policial, podem, em tese, serem inconstitucionais, o que poderá gerar a sua nulidade e, consequentemente, nulidade de eventuais processos penais iniciados com base em tais colaborações. O objetivo do presente estudo será fazer uma análise jurídica sobre se a previsão de realização de acordos de colaboração premiada feitos por autoridades policiais estão de acordo ou não com a Constituição Federal de 1988. Para tanto, primeiro foi feita uma exposição sobre os principais pontos da Lei no 12.850/13, em seguida uma análise constitucional do tema e, por fim, foi trazido a visão do titular da ação penal e principal crítico da citada legislação. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/4073 |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
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