COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL PARA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDA DO CARGO DO POLICIAL MILITAR MEDIANTE A PRÁTICA DO CRIME DE TORTURA E A LEI 13.491/2017

Abstract

A presente monografia intitulada “Competência da Justiça Militar Estadual para aplicação da pena de perda do cargo do policial mediante à prática do crime de tortura e a nova Lei 13.491/17” objetiva analisar a competência para aplicação da pena de perda do cargo do policial militar face a prática do crime de tortura, analisando as peculiaridades do Direito Castrense e a Lei 13.491 de 13 de outubro de 2017, bem como se tal pena trata-se de um efeito da condenação automático ou motivado. Verificou-se como a problemática acerca do caso em epígrafe é enfrentada pelo judiciário pátrio e pela doutrina. Para tanto, foi utilizado como método para coleta de dados a pesquisa bibliográfica e pela rede mundial de computadores, por meio de leituras sobre vários posicionamentos doutrinários e julgados. Em epítome, por meio de todo o estudo realizado foi averiguado que, apesar de toda celeuma jurídica, os Tribunais Superiores mantêm posicionamento diverso dos tribunais militares e estaduais, ademais, após advento da Lei 13.491/17, ainda não há posicionamento jurisprudencial, tampouco posicionamento doutrinário concreto.