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http://hdl.handle.net/123456789/4078
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | SOUZA, JULIANA FERREIRA DE | - |
dc.contributor.author | Silva., Prof. (a) Karla Christine Ribeiro | - |
dc.date.accessioned | 2022-05-31T13:34:19Z | - |
dc.date.available | 2022-05-31T13:34:19Z | - |
dc.date.issued | 2018-07-10 | - |
dc.identifier.citation | Monografia apresentada ao Curso de Direito das Faculdades Unificadas de Teófilo Otoni, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração:Direito Penal. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/4078 | - |
dc.description.abstract | O presente trabalho monográfico trata-se de uma análise da Lei 11.340/2006 intitulada como Lei Maria da Penha e dos seus mecanismos de proteção à vitima de agressão e a implantação das políticas públicas no combate ao descumprimento do que é imposto pela Lei. A violência doméstica é um problema estatal e social que precisa ser sanado e fiscalizado, com a finalidade de desenvolver a paz social e a garantia da dignidade e integridade física e moral da mulher. No artigo 22 da lei 11.340/2006, consta no seu rol de forma exemplificativo no que diz respeito às possibilidades de proteção a ofendida, no entanto fica evidente a ineficácia da aplicabilidade dessas medidas, pois o número de vítimas desse tipo de violência vem aumentando cada vez mais, e em muitos casos torna-se fatal e em alguns deles com as medidas protetivas decretadas. Deixando claro o descaso, a negligência e até mesmo a impunidade, por parte do Poder Judiciário e da Administração Pública, com isso nota-se a falta de profissionais capazes de atuar na área e Juizados especializados e na celeridade processual e fiscalização constante das ações em prol da proteção e segurança da mulher vitima de violência doméstica. | pt_BR |
dc.subject | Direito Penal. Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.Medidas Protetivas de Urgência. Negligência do Estado. | pt_BR |
dc.title | VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E A (IN) EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA À LUZ DA LEI MARIA DA PENHA No 11 340 / 2006 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
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