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Título: A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO
Autores: SANTOS, MIRIAM FERREIRA DOS
Santos., Orientadora: Msc. Profa Hazel Ena do Socorro
Palavras-chave: Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando, Administração Pública, Súmula 331 do TST, ADC 16/DF.
Data: 10-Jul-2018
Citação: Monografia apresentada ao Curso de Direito das Faculdades Unificadas de Teófilo Otoni, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Trabalho e Direito Administrativo. do
Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso, faz jus ao tema da responsabilidade subsidiaria da administração pública em face da terceirização abordando diversos julgados do Tribunal Superior do Trabalho após a declaração de constitucionalidade do artigo 71, § 1o, da Lei n.o 8.666/93, ADC16/DF, tendo o entendimento ao qual dispõe que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas (dentre outros), não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu adimplemento. O desenvolvimento desta dissertação cientifica, percorre um breve relato da evolução do direito do trabalho e sua evolução, um relato sobre a terceirização, e a mesma na Administração Pública, bem como dos princípios legais e constitucionais trabalhistas e princípios administrativos para defender a tese de que a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público ainda continuara se restar configurada a culpa in vigilando. Colaborando com este raciocino traz-se à discussão a aplicação do princípio da vedação do retrocesso social no Direito do Trabalho. Formas alternativas de fiscalização. Ao final, foram colacionadas diversas jurisprudências do TST, que ônus da prova da fiscalização cabe a administração pública, sempre buscando a proteção do hipossuficiente e vulnerável na relação trabalhista.
URI: http://hdl.handle.net/123456789/4172
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