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http://hdl.handle.net/123456789/4173
Título: | A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO NO BRASIL ATÉ O TERCEIRO MÊS DE GESTAÇÃO |
Autores: | SALES, ANA PAULA RODRIGUES Junior, Orientador: Prof. Juvenal Martins de Souza |
Palavras-chave: | Aborto. Legalidade. Descriminalização. |
Data: | 10-Jul-2018 |
Citação: | Monografia apresentada ao Curso de Direito das Faculdades Unificadas de Teófilo Otoni, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Penal. |
Resumo: | O aborto é um tema que tem tomado cada vez mais forma no cenário mundial, e isso não é diferente na realidade brasileira, o que inicialmente mostrava-se como tabu diante de questões que estavam enraizadas em conceitos religiosos, e crenças pessoais, ganha uma nova perspectiva, onde começasse a discutir a sua necessidade diante dos Direitos da mulher, prova disto é que diversos países passaram a descriminalizar a prática do aborto, tratando da causa como um olhar mais humano para as necessidades da mulher gestante. A prática do aborto ainda é considerada crime no Brasil, com algumas aberturas para a sua execução permitida em lei, porém, observa-se uma mudança neste entendimento, demonstrada a partir de julgados jurisprudenciais, onde, em uma dessas ocasiões suscitou-se a sua legalidade desde que até 3 o mês de gravidez, amparado pelo entendimento médico acerca do assunto . Contudo, a discussão no território nacional ainda está longe de chegar ao fim, fazendo-se assim necessário levantar debates que possam clarear o entendimento acerco do assunto |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/4173 |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
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