POSSIBILIDADE E APLICABILIDADE DA VISITA ÍNTIMA NA UNIADE SOCIOEDUCATIVA DE TEÓFILO OTONI À LUZ DA LEGISLAÇÃO VIGENTE

Abstract

A presente pesquisa trata-se de uma Monografia como requisito à conclusão do curso de Direito, tendo como título: Possibilidade e Aplicabilidade da visita Íntima na Unidade Socioeducativa de Teófilo Otoni à luz da Legislação. Esse levantamento concentra seu estudo no ramo do Direito Penal e tem como principal objetivo investigar as práticas discursivas acerca dos profissionais do Centro Socioeducativo de Teófilo Otoni (CSE-TO), se há possibilidade ou aplicabilidade da visita íntima ao adolescente internado. Cuida-se também de expor um discurso sobre a evolução histórica da política infanto-juvenil e do adolescente infrator no Brasil, no sentido de demonstrar os desafios e garantia dos seus direitos conquistados ao longo dos anos, e os avanços da política de atendimento às medidas socioeducativas quanto às garantias constitucionais e ao respeito ao princípio da dignidade humana. Com efeito, tem-se como referencial teórico a metodologia com revisão bibliográfica e legislativa de modo a empregar a doutrinária, sites e artigos correlatos ao assunto em tela, compondo assim, um diálogo entre as áreas do direito à extensão de uma pesquisa empírica com profissionais da unidade referência. Ainda, o aporte teórico traz como pilar o posicionamento de doutrinadores e pesquisadores, a destacar, Laura Davis Mattar, discursando sobre os direitos sexuais e reprodutivos do adolescente acautelado como reconhecimento jurídico; o que nos leva a refletir quanto à completude dos direitos fundamentais inerentes a pessoa humana e a luta pela igualdade. Para, além disso, tem-se o pensamento de Greco, quanto ao papel do Estado na garantia de direito inerente ao acautelado. Assim, essa pesquisa traz uma reflexão quanto à necessidade de planejamento do Estado quanto à regulamentação da visita íntima em unidade socioeducativa de internação. Por fim, essa obra espera como resultado uma porta para a reflexão quanto à necessidade de mudanças na gestão administrativa do poder público referente à realidade do Sistema Socioeducativo em relação à legislação vigente do país na garantia do direito a visita íntima ao adolescente acautelado em fiel cumprimento a Lei no. 12.594/12