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http://hdl.handle.net/123456789/4329
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | GAZEL, FERNANDA CAIRES | - |
dc.contributor.author | Gonçalves, Orientadora: Prof.a Jordânia Cláudia Oliveira | - |
dc.date.accessioned | 2022-10-24T13:58:12Z | - |
dc.date.available | 2022-10-24T13:58:12Z | - |
dc.date.issued | 2017-06-26 | - |
dc.identifier.citation | Monografia apresentada ao Curso de Direito das Faculdades Unificadas de Teófilo Otoni, como requisito para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Constitucional. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/4329 | - |
dc.description.abstract | A elaboração da presente monografia, tem como principal objetivo discorrer sobre o direito à saúde enquanto direito fundamental, essencial à vida e integrante dos direitos sociais, uma prestação obrigatória por parte do Estado, como determina a Constituição da República de 1988. Quando se trata do direito à saúde, a monografia em questão aborda de um lado, a escassez de recursos por parte do Estado para a sua prestação de maneira satisfatória e do outro a noção do mínimo existencial, protegido pela legislação vigente, necessário para que a sociedade tenha uma vida digna, de maneira que seja garantida a dignidade da pessoa humana. Diante disso, tem como objetivo analisar ainda, a atuação do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública na satisfação do direito à saúde, apontando entendimentos a respeito da reserva do possível e do mínimo existencial. O método utilizado na pesquisa é o qualitativo. A monografia destaca que é dever do Estado proporcionar de maneira integral os direitos, a todos os cidadãos, sobretudo o direito à saúde, vez que é indispensável para a existência de uma vida digna, sendo a Teoria do mínimo existencial uma proteção dos indivíduos em relação às garantias constitucionais reservadas a eles. | pt_BR |
dc.subject | Direito à saúde; Mínimo Existencial; Reserva do Possível; Direitos Sociais. | pt_BR |
dc.title | APLICABILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL E O DIREITO À SAÚDE | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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