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dc.contributor.authorSCHUTTE, WESLY OLIVEIRA-
dc.contributor.authorFantecelle, Orientador: Prof. Dr. Gylliard Matos-
dc.date.accessioned2022-10-24T14:47:56Z-
dc.date.available2022-10-24T14:47:56Z-
dc.date.issued2017-06-26-
dc.identifier.citationMonografia apresentada ao Curso de Direito das Faculdades Unificadas de Teófilo Otoni, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Processual Penalpt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/123456789/4333-
dc.description.abstractImporta a este trabalho, monografia jurídica, discutir sobre a (in) constitucionalidade da execução provisória da pena, ou seja, a prisão decorrente de acórdão penal condenatório, ainda que pendentes os recursos especial ou extraordinário, dada a relativização do princípio constitucional da presunção de inocência e ao clamor social por justiça. Para tanto, por meio de pesquisa literária, será analisado o referido princípio frente às normas jurídicas vigentes, bem como a análise jurisprudencial concernente ao tema. Verificar-se-á a razoabilidade da medida no processo penalpt_BR
dc.subjectExecução provisória; não culpabilidade; presunção de inocência; recursos excepcionais.pt_BR
dc.title(IN) CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENApt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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