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dc.contributor.authorSANTOS, CAROLINA GALDINO DOS-
dc.contributor.authorPacheco., Professor Orientador: Prof. Roberto Metzker Colares-
dc.date.accessioned2022-10-24T16:51:46Z-
dc.date.available2022-10-24T16:51:46Z-
dc.date.issued2016-11-28-
dc.identifier.citationMonografia apresentada ao Curso de Direito das Faculdades Unificadas de Teófilo Otoni como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Penal e Processual Penalpt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/123456789/4347-
dc.description.abstractCom a finalidade de subsidiar debates acerca da matéria, a presente monografia traz as necessárias discussões que giram em torno do acordo de colaboração premiada frente às investigações criminais à luz da Lei n° 12.850/2013, inserida no campo do Direito Penal e Direito Processual Penal. Este trabalho objetiva demonstrar uma sucinta explanação quanto às alterações e inovações introduzidas com a supracitada lei acerca do instituto, com fito de esclarecer entendimentos divergentes existentes acerca da homologação do acordo de colaboração, com escopo de demonstrar a eficácia quanto a sua aplicação como um instrumento de investigação criminal para obtenção de provas. Por esta razão utiliza- se uma metodologia classificada como descritiva e explicativa, por embasamentos doutrinários e pesquisas virtuais.pt_BR
dc.subjectOrganização Criminosa; Homologação do acordo; Investigação Criminal; Eficácia. Colaboração Premiada;pt_BR
dc.titleA COLABORAÇÃO PREMIADA FRENTE ÀS INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS À LUZ DA LEI N° 12.850/2013pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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