A vacinação obrigatória de crianças e adolescentes em face da autonomia dos pais no exercício do poder familiar

Abstract

É sabido que o poder familiar é de extrema importância na vida da criança e do adolescente para o seu desenvolvimento até que se alcance a vida adulta. Os pais são responsáveis por tomarem decisões sobre a vida do menor até que este se torne plenamente capaz. Sabe-se que os genitores possuem o poder de decisão sobre seus filhos, mas, quando estas ultrapassam o direito privado e passam a interferir diretamente em outros direitos do menor e da sociedade, como, por exemplo, o direito fundamental à saúde, a questão passa a ser tormentosa. A pesquisa tem como temática a recusa dos pais na vacinação dos filhos menores contra a Covid-19 num contexto de pandemia. Quando os genitores ou representantes legais do menor se recusam a proporcionar vacinação contra uma doença a estes, cuja a vacina é o único meio de proteção contra um vírus que, comprovadamente, causa sérios danos à saúde da população, isso fere direitos fundamentais de terceiros, inclusive do menor, qual seja, o direito à saúde. O que se busca com o trabalho é encontrar limites entre o poder familiar exercido pelos genitores sobre o menor e a intervenção do Estado na gerência desse poder.É sabido que o poder familiar é de extrema importância na vida da criança e do adolescente para o seu desenvolvimento até que se alcance a vida adulta. Os pais são responsáveis por tomarem decisões sobre a vida do menor até que este se torne plenamente capaz. Sabe-se que os genitores possuem o poder de decisão sobre seus filhos, mas, quando estas ultrapassam o direito privado e passam a interferir diretamente em outros direitos do menor e da sociedade, como, por exemplo, o direito fundamental à saúde, a questão passa a ser tormentosa. A pesquisa tem como temática a recusa dos pais na vacinação dos filhos menores contra a Covid-19 num contexto de pandemia. Quando os genitores ou representantes legais do menor se recusam a proporcionar vacinação contra uma doença a estes, cuja a vacina é o único meio de proteção contra um vírus que, comprovadamente, causa sérios danos à saúde da população, isso fere direitos fundamentais de terceiros, inclusive do menor, qual seja, o direito à saúde. O que se busca com o trabalho é encontrar limites entre o poder familiar exercido pelos genitores sobre o menor e a intervenção do Estado na gerência desse poder.