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http://hdl.handle.net/123456789/4425
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Silva, Carolaine Correa | - |
dc.contributor.author | Xavier, Thais Pimentel | - |
dc.contributor.author | Dutra, Deo Pimenta | - |
dc.date.accessioned | 2023-02-14T16:32:56Z | - |
dc.date.available | 2023-02-14T16:32:56Z | - |
dc.date.issued | 2022-12 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/4425 | - |
dc.description.abstract | É sabido que o poder familiar é de extrema importância na vida da criança e do adolescente para o seu desenvolvimento até que se alcance a vida adulta. Os pais são responsáveis por tomarem decisões sobre a vida do menor até que este se torne plenamente capaz. Sabe-se que os genitores possuem o poder de decisão sobre seus filhos, mas, quando estas ultrapassam o direito privado e passam a interferir diretamente em outros direitos do menor e da sociedade, como, por exemplo, o direito fundamental à saúde, a questão passa a ser tormentosa. A pesquisa tem como temática a recusa dos pais na vacinação dos filhos menores contra a Covid-19 num contexto de pandemia. Quando os genitores ou representantes legais do menor se recusam a proporcionar vacinação contra uma doença a estes, cuja a vacina é o único meio de proteção contra um vírus que, comprovadamente, causa sérios danos à saúde da população, isso fere direitos fundamentais de terceiros, inclusive do menor, qual seja, o direito à saúde. O que se busca com o trabalho é encontrar limites entre o poder familiar exercido pelos genitores sobre o menor e a intervenção do Estado na gerência desse poder.É sabido que o poder familiar é de extrema importância na vida da criança e do adolescente para o seu desenvolvimento até que se alcance a vida adulta. Os pais são responsáveis por tomarem decisões sobre a vida do menor até que este se torne plenamente capaz. Sabe-se que os genitores possuem o poder de decisão sobre seus filhos, mas, quando estas ultrapassam o direito privado e passam a interferir diretamente em outros direitos do menor e da sociedade, como, por exemplo, o direito fundamental à saúde, a questão passa a ser tormentosa. A pesquisa tem como temática a recusa dos pais na vacinação dos filhos menores contra a Covid-19 num contexto de pandemia. Quando os genitores ou representantes legais do menor se recusam a proporcionar vacinação contra uma doença a estes, cuja a vacina é o único meio de proteção contra um vírus que, comprovadamente, causa sérios danos à saúde da população, isso fere direitos fundamentais de terceiros, inclusive do menor, qual seja, o direito à saúde. O que se busca com o trabalho é encontrar limites entre o poder familiar exercido pelos genitores sobre o menor e a intervenção do Estado na gerência desse poder. | pt_BR |
dc.subject | Direitos individuais | pt_BR |
dc.subject | Proteção da criança e adolescente. | pt_BR |
dc.title | A vacinação obrigatória de crianças e adolescentes em face da autonomia dos pais no exercício do poder familiar | pt_BR |
dc.type | Article | pt_BR |
Aparece nas colecções: | Direito |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Carolaine Silva, Thais Xavier.pdf | 123.86 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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