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http://hdl.handle.net/123456789/4447Registo completo
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.contributor.author | Rocha, Laís Oliveira de Souza | - |
| dc.contributor.author | Dutra, Deo pimenta | - |
| dc.date.accessioned | 2023-03-13T20:53:17Z | - |
| dc.date.available | 2023-03-13T20:53:17Z | - |
| dc.date.issued | 2022-12 | - |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/4447 | - |
| dc.description.abstract | O presente estudo discorre sobre a violência de gênero contra a população trans e a aplicabilidade da qualificadora do Feminicídio às mulheres transgêneras com base nas leis Maria da Penha (1.340/06) que retrata como objetivo principal a punição adequada, e coibir atos de violência doméstica contra mulheres, e também a Lei do Feminicídio (13.104/2015) que considera o assassinato que envolve violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação a condição de mulher. | pt_BR |
| dc.subject | Transexual | pt_BR |
| dc.subject | Feminicídio , violência ,mulher | pt_BR |
| dc.title | A (im)possibilidade jurídica de aplicação da qualificadora do feminicídio a transexual | pt_BR |
| dc.type | Article | pt_BR |
| Aparece nas colecções: | Direito | |
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| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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