A (in) constitucionalidade da prisão preventiva decretada com base na garantia da ordem pública

Abstract

A prisão preventiva é um mecanismo previsto no art. 311 ao 316 do Código de Processo Penal, que “poderá serdecretada como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da leipenal, quando houver prova de existência do crime e indícios suficientes da autoria.” Este tema em questão causa muitas controvérsias doutrinárias e críticas dos profissionais da lei que lidam diariamentecom isso, pois a fundamentação utilizada pelo judiciário para decretar a prisão cautelar e ferir o princípio da presunçãoda inocência é somente para garantir a ordem pública, sem nenhuma justificativa baseada no caso concreto. No cotidiano judiciário a expressão “para garantir à ordem pública” é a mais usada para fundamentar as prisõespreventivas, tanto a conversão da prisão em flagrante para prisão preventiva, quanto a prisão preventiva decretada pelosagentes penais. Ocorre que, a prisão preventiva sem a devida prova de culpabilidade fere o princípio da presunção da inocência, setratando da antecipação da pena. Pode acontecer de se utilizar tal expressão para auto-promoção seja para agentes penais abusivos ou para restabelecera confiança nas instituições que aplicam a pena, o poder judiciário. Portanto, a prisão preventiva é válida e encontra respaldo constitucional enquanto instrumento para a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, de modo que o fundamento “garantia da ordem pública”, transformará a prisão preventiva em pena antecipada, se contrapondo ao princípio de presunção da inocência.